O transporte escolar é um dos maiores contratos de muitas prefeituras, principalmente em municípios com zona rural. Ele leva alunos da rede pública até a escola todos os dias letivos. Para empresas de transporte e motoristas organizados como empresa, é um contrato longo e previsível, mas com regras rígidas.
Como a prefeitura contrata
O serviço costuma ser licitado por rotas ou linhas. Cada rota tem um itinerário, uma quilometragem diária estimada, o número de alunos e o tipo de veículo exigido. O critério mais comum é o menor preço por quilômetro rodado ou por rota. A modalidade frequente é o pregão, por ser serviço comum.
Como é um serviço contínuo, a Lei 14.133/2021 permite contratos de até cinco anos, prorrogáveis até dez, quando o edital prevê e o serviço continua vantajoso.
O que o Código de Trânsito exige do veículo
O Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 136 e 137, traz exigências para veículos de condução coletiva de escolares. Entre elas:
- Autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
- Registro como veículo de passageiros.
- Inspeção semestral para verificar os equipamentos obrigatórios e de segurança.
- Pintura de faixa horizontal amarela nas laterais e na traseira, com a palavra ESCOLAR.
- Equipamento registrador de velocidade e tempo, o tacógrafo.
- Lanternas de luz branca e vermelha nas extremidades do teto, conforme a regulamentação.
- Cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros.
A lei também permite que os municípios façam exigências adicionais, por meio da sua regulamentação local de transporte escolar.
O que o Código exige do motorista
O artigo 138 do CTB diz que o condutor de veículo escolar deve:
- Ter idade superior a 21 anos.
- Ser habilitado na categoria D.
- Não ter cometido infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias, nos últimos doze meses.
- Ser aprovado em curso especializado para transporte de escolares, nos termos da regulamentação do Contran.
O edital costuma pedir a CNH, o certificado do curso e certidões de antecedentes. Também pode exigir monitor nos veículos que transportam crianças pequenas.
Documentos frequentes no edital
- CRLV de cada veículo e autorização de transporte escolar.
- Laudo da inspeção semestral.
- Comprovação de ano de fabricação máximo, quando o edital limitar a idade da frota.
- Seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais de passageiros, quando exigido.
- Relação de motoristas com documentação.
Pela lógica da Súmula 272 do TCU e da Lei 14.133/2021, o edital deve, em regra, aceitar a apresentação dos veículos no momento da contratação, e não exigir frota pronta de todos os participantes. Mas o vencedor precisa ter tudo regular no prazo dado.
Como formar o preço por quilômetro
- Custos fixos: depreciação do veículo, seguro, licenciamento, salário e encargos do motorista e do monitor.
- Custos variáveis: combustível, pneus, óleo, manutenção, que dependem da quilometragem e do tipo de estrada.
- Estrada de terra desgasta mais. Considere isso nas rotas rurais.
- Dias letivos: o pagamento costuma ser só nos dias de aula. Veja como o edital trata recessos e férias.
- Tributos e margem.
Combustível pesa muito. Confira se o contrato prevê reajuste e como é feita a revisão em caso de alta forte.
Na execução
- Cumpra o itinerário e os horários. Atrasos afetam aulas e geram multa.
- Mantenha veículo reserva ou um plano para quebras.
- Registre a quilometragem diária, que é a base da medição.
- Renove a inspeção semestral e os documentos antes do vencimento.
O texto do Código de Trânsito está disponível no Planalto.
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Este texto explica a regra geral e não substitui a leitura do edital, que é o que vale para cada licitação.